EMENTA: Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jati, estabelece a governança e os instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
EMENTA: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação social, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Jati e dá outras providências.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
