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Leis Municipais

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31 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
631/2022 2023 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. 14-06-2022 Visualizar
621/2021 2022 EMENTA: Estima a receita e fixa a Despesa do município de Jati, Estado Ceara, para o exercício de 2022. 25-11-2021 Visualizar
001/1990 1990 Primeira Lei Orgânica do Município de Jati promulgada em 1 de Abril de 1990 01-04-1990 Visualizar
36/2015 2015 EMENTA: Propõe emenda substitutiva a Lei Orgânica do Município de Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências correlatas. 04-12-2015 Visualizar
613/2021 2021 EMENTA: Cria a Diretoria do Idoso em âmbito Municipal, os cargos que a compõem e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
612/2021 2021 EMENTA: Mantém e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
610/2021 2021 EMENTA: “Dispõe sobre a inclusão no Plano Municipal de saúde de Vacinação contra o SARVCov-2 (Covid-19), todos os pais, tutores e cuidadores de pessoas com Doenças Intelectuais”. 10-06-2021 Visualizar
609/2021 2021 EMENTA: Institui o “Programa Conectando o Saber” de fomento ao acesso à internet por famílias legalmente pobres, segundo parâmetros legais e taxativos insculpidos no Cadastro Único, no intuito de garantir que os jovens em idade escolar mantenham assiduidade e bom desempenho ante a nova formatação de ensino imposta pela pandemia (EAD). 10-06-2021 Visualizar
608/2021 2021 EMENTA: Institui o Programa de distribuição gratuita de Absorventes Higiênico às adolescentes, jovens e mulheres na rede de ensino e demais órgãos da Administração pública do Munícipio de JATI-CE e dá outras providências. 28-05-2021 Visualizar
601/2021 2021 EMENTA: Define o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Jati- CE, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. 01-02-2021 Visualizar