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Leis Municipais

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Número Exercício Descrição Data Arquivo
001/1990 1990 Primeira Lei Orgânica do Município de Jati promulgada em 1 de Abril de 1990 01-04-1990 Visualizar
36/2015 2015 EMENTA: Propõe emenda substitutiva a Lei Orgânica do Município de Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências correlatas. 04-12-2015 Visualizar
613/2021 2021 EMENTA: Cria a Diretoria do Idoso em âmbito Municipal, os cargos que a compõem e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
612/2021 2021 EMENTA: Mantém e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
610/2021 2021 EMENTA: “Dispõe sobre a inclusão no Plano Municipal de saúde de Vacinação contra o SARVCov-2 (Covid-19), todos os pais, tutores e cuidadores de pessoas com Doenças Intelectuais”. 10-06-2021 Visualizar
609/2021 2021 EMENTA: Institui o “Programa Conectando o Saber” de fomento ao acesso à internet por famílias legalmente pobres, segundo parâmetros legais e taxativos insculpidos no Cadastro Único, no intuito de garantir que os jovens em idade escolar mantenham assiduidade e bom desempenho ante a nova formatação de ensino imposta pela pandemia (EAD). 10-06-2021 Visualizar
608/2021 2021 EMENTA: Institui o Programa de distribuição gratuita de Absorventes Higiênico às adolescentes, jovens e mulheres na rede de ensino e demais órgãos da Administração pública do Munícipio de JATI-CE e dá outras providências. 28-05-2021 Visualizar
601/2021 2021 EMENTA: Define o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Jati- CE, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. 01-02-2021 Visualizar
599 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATI, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 26-10-2020 Visualizar
588 2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. 25-05-2020 Visualizar
522 2017 Altera o art.32 e o anexo II, do art.4º da Lei nº 471 de 05 de novembro de 2013 13-02-2017 Visualizar
521 2017 Altera as Leis nº 489 de 03 de março de 2015, 474 de 11 de março de 2014 e 453 de 19 de março de 2013, e adota outras providencias. 13-02-2017 Visualizar
520 2017 Propõe emendas as Leis Municipais nº 489 de 03 de março de 2015 e nº 474 de 11 de março de 2014 adota outras providencias. 13-02-2017 Visualizar
519 2017 Institui o conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Jati e dá outras providencias correlatadas. 23-01-2017 Visualizar
518 2017 Institui o Fundo Municipal de Saúde de Jati e dá outras providencias 23-01-2017 Visualizar
517 Estabelece a concessão de parcelamento de débitos fiscais de tributos de competência municipal. 03-11-2016 Visualizar
515 2016 19-09-2016 Visualizar
514 2016 Dispõe sobre a contratação temporária de profissional para o Programa de Saúde da Família e dá outras providencias. 30-06-2016 Visualizar
511 2016 Autoriza a alienação de bem público, por meio de permuta, e dá outras providências. 04-04-2016 Visualizar
510 2016 Altera as Lei Municipais nºs 489, de 03 de março de 2015, 453, de 19.03.2013 e 474, de 11 de março de 2014, e adota outras providencias. 14-03-2016 Visualizar
509 2016 Promove a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipal e adota outras providencias correlatas. 14-03-2016 Visualizar
508 2016 Disciplina a Dedução de Materiais na Base de Calculo do ISSQN na Construção Civil. 29-02-2016 Visualizar
507 2016 Altera o art. 32 e o anexo II, do art. 4° da Lei n° 471/2013, de 05 de Novembro de 2013 - Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Jati-CE, atualizando o piso municipal do magistério, e reajusta a remuneração salarial dos profissionais do magistério da educação básica e da outras providencias. 22-02-2016 Visualizar
506 2016 Altera do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceara, Cria Cargos Públicos e Fixa Remuneração, bem como autoriza a contratação temporária de servidores para suprir, excepcionalmente, as carecias, e adota outras providencias, 22-02-2016 Visualizar
505 2016 Dispõe sobre o Acesso a Informação previsto no inciso XX.XIII, do art 5º, no inciso II, do § 3º, do art 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providências. 22-02-2016 Visualizar
504 2016 Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jati e da outras providencias. 22-02-2016 Visualizar
383 2009 Trata da reestruturação da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências 09-03-2009 Visualizar
347 2006 Dispõe sobre a Reestruturando da Prefeitura Municipal de Jati- Ceará e adota outras providências. 13-01-2006 Visualizar