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Leis Municipais

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40 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
686/2025 2025 EMENTA: altera a Lei Municipal n. 491/2015 e dá outras providências. 15-04-2025 Visualizar
030/2024 2024 EMENTA: Intitui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM em Jati-Ce, e dar outras providências. 06-03-2024 Visualizar
029/2024 2024 EMENTA: Mantém o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. 06-03-2024 Visualizar
028/2024 2024 EMENTA: Cria os componentes do Município de Jati, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 06-03-2024 Visualizar
047/2023 2024 EMENTA: estima a receita e fixa a despesa do Município de Jati, Estado do Ceará, para o exercício de 2024. 24-10-2023 Visualizar
652/2023 2023 EMENTA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) do Municí pio de Jati-CE e da outras providencias. 14-03-2023 Visualizar
647/2022 2023 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATI, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 08-11-2022 Visualizar
631/2022 2023 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. 14-06-2022 Visualizar
621/2021 2022 EMENTA: Estima a receita e fixa a Despesa do município de Jati, Estado Ceara, para o exercício de 2022. 25-11-2021 Visualizar
001/1990 1990 Primeira Lei Orgânica do Município de Jati promulgada em 1 de Abril de 1990 01-04-1990 Visualizar