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Leis Municipais

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107 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
519 2017 Institui o conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Jati e dá outras providencias correlatadas. 23-01-2017 Visualizar
518 2017 Institui o Fundo Municipal de Saúde de Jati e dá outras providencias 23-01-2017 Visualizar
517 Estabelece a concessão de parcelamento de débitos fiscais de tributos de competência municipal. 03-11-2016 Visualizar
515 2016 19-09-2016 Visualizar
514 2016 Dispõe sobre a contratação temporária de profissional para o Programa de Saúde da Família e dá outras providencias. 30-06-2016 Visualizar
511 2016 Autoriza a alienação de bem público, por meio de permuta, e dá outras providências. 04-04-2016 Visualizar
510 2016 Altera as Lei Municipais nºs 489, de 03 de março de 2015, 453, de 19.03.2013 e 474, de 11 de março de 2014, e adota outras providencias. 14-03-2016 Visualizar
509 2016 Promove a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipal e adota outras providencias correlatas. 14-03-2016 Visualizar
508 2016 Disciplina a Dedução de Materiais na Base de Calculo do ISSQN na Construção Civil. 29-02-2016 Visualizar
507 2016 Altera o art. 32 e o anexo II, do art. 4° da Lei n° 471/2013, de 05 de Novembro de 2013 - Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Jati-CE, atualizando o piso municipal do magistério, e reajusta a remuneração salarial dos profissionais do magistério da educação básica e da outras providencias. 22-02-2016 Visualizar