Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE - e revoga a Lei Nº 224/2000 de 16 de Agosto de 2000 e a Lei Nº 227/2000 de 05 de dezembro de 2000.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e dá outras providências correlatas.
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos ££ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 e dá outras providências.
