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Leis Municipais

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112 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
2022 EMENTA: autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano que especifica e dá outras providências. 02-08-2022 Visualizar
2022 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. 14-06-2022 Visualizar
631/2022 2023 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. 14-06-2022 Visualizar
2022 EMENTA: Cria cargos em comissão de Coordenador Pedagógico e por tempo determinado de Monitor de Transporte Escolar, de Mediador Escolar e da outras providências. 24-05-2022 Visualizar
2022 EMENTA: estabelece regras em âmbito municipal para o funcionamento de bares e assemelhados, além de eventos festivos públicos e/ou privados. 24-05-2022 Visualizar
2022 EMENTA: Reajusta o Piso do Magistério e dá outras providências. 17-05-2022 Visualizar
2022 EMENTA: altera o art, 2º da Lei nº 491/2015 e dá outras providências. 19-04-2022 Visualizar
2022 EMENTA: dispõe sobre a denominação da Praça Pública José André Alvilino, no Sítio Baixa Grande, Jati-CE e dá outras providências. 12-04-2022 Visualizar
2022 EMENTA: dispõe sobre a denominação da Rua Rita Monteiro de Moraes “Dona Zenilda” e dá outras providências. 12-04-2022 Visualizar
2022 EMENTA: dispõe sobre a denominação do prédio público Centro Educacional Infantil Prefeito Wilse da Silva Brito e dá outras providências. 29-03-2022 Visualizar