Dispõe sobre o Acesso a Informação previsto no inciso XX.XIII, do art 5º, no inciso II, do § 3º, do art 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE - e revoga a Lei Nº 224/2000 de 16 de Agosto de 2000 e a Lei Nº 227/2000 de 05 de dezembro de 2000.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA e dá outras providências correlatas.
