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Leis Municipais

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40 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
522 2017 Altera o art.32 e o anexo II, do art.4º da Lei nº 471 de 05 de novembro de 2013 13-02-2017 Visualizar
521 2017 Altera as Leis nº 489 de 03 de março de 2015, 474 de 11 de março de 2014 e 453 de 19 de março de 2013, e adota outras providencias. 13-02-2017 Visualizar
520 2017 Propõe emendas as Leis Municipais nº 489 de 03 de março de 2015 e nº 474 de 11 de março de 2014 adota outras providencias. 13-02-2017 Visualizar
519 2017 Institui o conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social de Jati e dá outras providencias correlatadas. 23-01-2017 Visualizar
518 2017 Institui o Fundo Municipal de Saúde de Jati e dá outras providencias 23-01-2017 Visualizar
517 Estabelece a concessão de parcelamento de débitos fiscais de tributos de competência municipal. 03-11-2016 Visualizar
515 2016 19-09-2016 Visualizar
514 2016 Dispõe sobre a contratação temporária de profissional para o Programa de Saúde da Família e dá outras providencias. 30-06-2016 Visualizar
511 2016 Autoriza a alienação de bem público, por meio de permuta, e dá outras providências. 04-04-2016 Visualizar
510 2016 Altera as Lei Municipais nºs 489, de 03 de março de 2015, 453, de 19.03.2013 e 474, de 11 de março de 2014, e adota outras providencias. 14-03-2016 Visualizar