Informações:

Número
Data	22-06-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E GESTÃO NTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.

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