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Leis Municipais

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37 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
612/2021 2021 EMENTA: Mantém e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
610/2021 2021 EMENTA: “Dispõe sobre a inclusão no Plano Municipal de saúde de Vacinação contra o SARVCov-2 (Covid-19), todos os pais, tutores e cuidadores de pessoas com Doenças Intelectuais”. 10-06-2021 Visualizar
609/2021 2021 EMENTA: Institui o “Programa Conectando o Saber” de fomento ao acesso à internet por famílias legalmente pobres, segundo parâmetros legais e taxativos insculpidos no Cadastro Único, no intuito de garantir que os jovens em idade escolar mantenham assiduidade e bom desempenho ante a nova formatação de ensino imposta pela pandemia (EAD). 10-06-2021 Visualizar
608/2021 2021 EMENTA: Institui o Programa de distribuição gratuita de Absorventes Higiênico às adolescentes, jovens e mulheres na rede de ensino e demais órgãos da Administração pública do Munícipio de JATI-CE e dá outras providências. 28-05-2021 Visualizar
605/2021 2021 EMENTA: INSTITUI O NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24-03-2021 Visualizar
601/2021 2021 EMENTA: Define o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV, pelo Município de Jati- CE, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. 01-02-2021 Visualizar
599 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATI, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 26-10-2020 Visualizar
588 2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. 25-05-2020 Visualizar
522 2017 Altera o art.32 e o anexo II, do art.4º da Lei nº 471 de 05 de novembro de 2013 13-02-2017 Visualizar
521 2017 Altera as Leis nº 489 de 03 de março de 2015, 474 de 11 de março de 2014 e 453 de 19 de março de 2013, e adota outras providencias. 13-02-2017 Visualizar