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Leis Municipais

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46 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
047/2023 2024 EMENTA: estima a receita e fixa a despesa do Município de Jati, Estado do Ceará, para o exercício de 2024. 24-10-2023 Visualizar
652/2023 2023 EMENTA: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) do Municí pio de Jati-CE e da outras providencias. 14-03-2023 Visualizar
647/2022 2023 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATI, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 08-11-2022 Visualizar
631/2022 2023 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. 14-06-2022 Visualizar
621/2021 2022 EMENTA: Estima a receita e fixa a Despesa do município de Jati, Estado Ceara, para o exercício de 2022. 25-11-2021 Visualizar
001/1990 1990 Primeira Lei Orgânica do Município de Jati promulgada em 1 de Abril de 1990 01-04-1990 Visualizar
36/2015 2015 EMENTA: Propõe emenda substitutiva a Lei Orgânica do Município de Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências correlatas. 04-12-2015 Visualizar
613/2021 2021 EMENTA: Cria a Diretoria do Idoso em âmbito Municipal, os cargos que a compõem e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
612/2021 2021 EMENTA: Mantém e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
610/2021 2021 EMENTA: “Dispõe sobre a inclusão no Plano Municipal de saúde de Vacinação contra o SARVCov-2 (Covid-19), todos os pais, tutores e cuidadores de pessoas com Doenças Intelectuais”. 10-06-2021 Visualizar