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Leis Municipais

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112 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
029/2024 2024 EMENTA: Mantém o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. 06-03-2024 Visualizar
028/2024 2024 EMENTA: Cria os componentes do Município de Jati, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 06-03-2024 Visualizar
047/2023 2024 EMENTA: estima a receita e fixa a despesa do Município de Jati, Estado do Ceará, para o exercício de 2024. 24-10-2023 Visualizar
2023 EMENTA: Dispõe sobre a criação do projeto de custeio de despesas com casamento civil, denominado “casamento coletivo”, neste Município. 16-11-2023 Visualizar
2023 EMENTA: Instituí a concessão de bolsa para as atividades de oficineiros dos serviços e projetos — socioassistenciais às famílias referenciadas no CRAS do Município de Jati- CE. 16-11-2023 Visualizar
2023 EMENTA: cria o programa Avança Jati, define o seu arcabouço jurídico, as suas diretrizes de execução em âmbiio municipal e dá outras providências. 26-09-2023 Visualizar
2023 EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços básicos de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Jati-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações e dá outras providências. 26-09-2023 Visualizar
2023 EMENTA: dispõe sobre a nomenclatura de rua na sede deste Município e dá outras providências. 12-09-2023 Visualizar
2023 EMENTA: dispõe sobre a nomenclatura do Ponto de Apoio à Saúde no Sítio Pebas, neste Município e dá outras providências. 12-09-2023 Visualizar
2023 EMENTA: autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o valor da aquisição do imóvel rural que especifica e dá outras providências. 11-08-2023 Visualizar