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Lei nº 029 de 06 de março de 2024

Informações:

Número 029/2024
Data 06-03-2024
Exercício 2024

Descrição:

EMENTA: Mantém o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.

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Arquivos disponíveis:

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LEI-029-de-2024-mantem-o-CMDM.pdf