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Leis Municipais

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112 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
2021 EMENTA: Dispõe sobre a concessão do direito de ausência por 01(Um) dia útil de trabalho aos servidores público do município de Jati-CE, a ser usufruído na data de seu aniversario. 16-11-2021 Visualizar
2021 EMENTA: dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas — (discriminadas —por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências. 19-10-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Dispõe sobre a denominação de nomenclatura de Avenida na sede do Município de Jati-CE. 14-10-2021 Visualizar
001/1990 1990 Primeira Lei Orgânica do Município de Jati promulgada em 1 de Abril de 1990 01-04-1990 Visualizar
36/2015 2015 EMENTA: Propõe emenda substitutiva a Lei Orgânica do Município de Jati, Estado do Ceará, e dá outras providências correlatas. 04-12-2015 Visualizar
2021 EMENTA: Autoriza abertura de crédito adiciona! especial dentro do vigente orçamento fiscal do Município de Jati-CE, e da outras providencias. 28-08-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2022/2025. 28-08-2021 Visualizar
2021 EMENTA: institui o auxílio combustível aos Secretários Municipais e dá outras providências. 19-08-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Cria a Diretoria do Idoso em âmbito Municipal, os cargos que a compõem e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Mantém e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da % Mulher - CMDM e dá outras providências. 29-06-2021 Visualizar