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Lei Municipal nº 616/2021

Informações:

Número
Data 19-10-2021
Exercício 2021

Descrição:

EMENTA: dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas — (discriminadas —por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.

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Arquivos disponíveis:

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lei-n-616-2021.pdf