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Leis Municipais

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112 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
2022 EMENTA: Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Jati e dá outras providências. 18-03-2022 Visualizar
2022 EMENTA: dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho, cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, no âmbito do município de Jati e dá outras providências. 15-03-2022 Visualizar
2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10-03-2022 Visualizar
2022 EMENTA: Reajusta o salário-base dos cargos de provimento efetivo, em comissão e temporário do Município de Jati-CE e dá outras providências. 08-03-2022 Visualizar
621/2021 2022 EMENTA: Estima a receita e fixa a Despesa do município de Jati, Estado Ceara, para o exercício de 2022. 25-11-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do vigente Orçamento Fiscal do Município de Jati-CE, e dá outras providências. 07-12-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do vigente Orgamento Fiscal do Município de Jati-CE, e dá outras providências. 07-12-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Estima. a receita e fixa a Despesa do município de Jati, Estado Ceará, para o exercício de 2022. 25-11-2021 Visualizar
2021 EMENTA: institui e nomeia a Policlínica Municipal de Jati, autoriza a criação do corpo clínico e administrativo e dá outras providências. 19-11-2021 Visualizar
2021 EMENTA: Institui a Farmácia Básica e o Centro de abastecimento Farmacêutico — CAF em âmbito municipal e dá outras providências. 16-11-2021 Visualizar