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Lei Ordinária 715/2026

Informações:

Número 715/2026
Data 22-07-2026
Exercício 2026

Descrição:

EMENTA: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação social, articulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município de Jati e dá outras providências.

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Arquivos disponíveis:

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LEI-715-2026-FÓRUM-MUNICIPAL-DE-EDUCAÇÃO.pdf