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Leis Municipais

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46 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
082/2025 2025 EMENTA: Cria cargos na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Jati-CE e dá outras providências. 18-12-2025 Visualizar
078/2025 2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11-11-2025 Visualizar
077/2025 2025 EMENTA: institui o Plano Plurianual do Município de Jati – CE para o período de 2026 a 2029. 07-10-2025 Visualizar
076/2025 2025 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2026. 07-10-2025 Visualizar
698/2025 2025 EMENTA: dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição de concurso públicos e processos seletivos no Município de Jati-CE e dá outras providências. 16-09-2025 Visualizar
075/2025 2025 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. 26-08-2025 Visualizar
686/2025 2025 EMENTA: altera a Lei Municipal n. 491/2015 e dá outras providências. 15-04-2025 Visualizar
030/2024 2024 EMENTA: Intitui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM em Jati-Ce, e dar outras providências. 06-03-2024 Visualizar
029/2024 2024 EMENTA: Mantém o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências. 06-03-2024 Visualizar
028/2024 2024 EMENTA: Cria os componentes do Município de Jati, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 06-03-2024 Visualizar