Leis Complementares

EMENTA: estima a receita e fixa a despesa do Município de Jati, Estado do Ceará, para o exercício de 2024,

EMENTA: modifica a redação do inciso VI, Art. 6, da Lei nº 647/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jati para o exercício de 2023.

EMENTA; dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento vigente e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Têcnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira e adota outras providências,

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao Orçamento vigente, da atividade: execução da Lei Paulo Gustavo — Lei Federal nº 195/2022 e dá outras providências.

EMENTA: dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.

EMENTA: dispõe sobre a atualização da legislação que regulamenta o processo eletivo para composição do Conselho Tutelar e dá outras providências.

EMENTA: modifica a redação do art, 22, e revoga o inciso II, do artigo 4º, da lei nº 608/2021 que institui o auxílio para distribuição gratuita de
absorventes higiênicos e dá outras providências.

EMENTA: revoga as letras d, e, f e g, do incisoI, acrescentando as letras h e i, revoga as letras d e f, do inciso II e acrescenta as letras g, do art. 6º da
Lei Complementar nº.612/2021, trazendo nova redação. Altera o art.12 da supracitada lei; Cria o Fundo Municipal da Mulher e dá outras
providências.

EMENTA: dispõe sobre a atualização da legislação que regulamenta o processo eletivo para composição do Conselho Tutelar e dá outras
providências.