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Lei Complementar nº 046/2023

Informações:

Número 046/2023
Data 22-08-2023
Exercício 2023

Descrição:

EMENTA: dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.

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Arquivos disponíveis:

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lei-complementar-n-46-2023.pdf