Informações:

Número	042/2023
Data	14-03-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: modifica a redação do art, 22, e revoga o inciso II, do artigo 4º, da lei nº 608/2021 que institui o auxílio para distribuição gratuita de
absorventes higiênicos e dá outras providências.

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