Informações:

Número	044/2023
Data	19-09-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Têcnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira e adota outras providências,

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