Informações:

Número	041/2023
Data	14-03-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: revoga as letras d, e, f e g, do incisoI, acrescentando as letras h e i, revoga as letras d e f, do inciso II e acrescenta as letras g, do art. 6º da
Lei Complementar nº.612/2021, trazendo nova redação. Altera o art.12 da supracitada lei; Cria o Fundo Municipal da Mulher e dá outras
providências.

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