Leis Complementares

EMENTA: regulamenta a gratificação a ser deferida aos servidores efetivos em desempenho do cargo comissionado de Secretário Municipal e dá outras providências.

EMENTA: reajusta o Piso do Magistério Municipal
para o ano de 2023 e dá outras providências.

EMENTA: reajusta o salário-base dos cargos de provimento efetivo, em comissão e temporário do Município de Jati-CE e dá outras providências.

EMENTA: Institui a unidade de referência Municipal (UFIRM) e dá outras providências

EMENTA: dispõe sobre alteração da Lei nº 471/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Professores), no que lhe for pertinente, constituindo novas remunerações às titulações, ampliação direitos e da outras providências.

EMENTA: altera o valor da bolsa estudantil! instituída pela lei Municipal nº 491/2015 e dá outras providências.

EMENTA: Altera o art. 9º e 10º da Lei Complementar nº, 027/2020, cria a Diretoria de Cultura e Coordenações Dentro da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.

EMENTA: propõe Emenda à Lei Complementar nº 029/2021, para incluir servidores temporários no rol debeneficiários de diárias.

EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 007 de 07 de dezembro de 2010) ajustando as disposições da
Lei Complementar Federal de 175 de 23 de setembro de 2020.

EMENTA: Altera o § 1º, do art. 1º ¢ 0 anexo 1 da Lei nº 450/2013 (Lei de Diárias) e dá outras providências.