Informações:

Número	030/2021
Data	18-03-2021
Exercício	2021

Descrição:

EMENTA: Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 007 de 07 de dezembro de 2010) ajustando as disposições da
Lei Complementar Federal de 175 de 23 de setembro de 2020.

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