Informações:

Número	036/2022
Data	26-05-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: dispõe sobre alteração da Lei nº 471/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Professores), no que lhe for pertinente, constituindo novas remunerações às titulações, ampliação direitos e da outras providências.

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