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Lei Complementar nº 039/2023

Informações:

Número 039/2023
Data 23-02-2023
Exercício 2023

Descrição:

EMENTA: regulamenta a gratificação a ser deferida aos servidores efetivos em desempenho do cargo comissionado de Secretário Municipal e dá outras providências.

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Arquivos disponíveis:

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lei-complementar-n-39-2023.pdf