DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JATI/CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 661/2023 (LEI AUTORIZATIVA).
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município de Jati-CE, para o exercício financeiro de 2025.
Cria e dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jati do Estado de Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Delega competência ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para atuar coma Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município de Jati-CE, para o exercício financeiro de 2024.
