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DECRETO Nº 005/2024

Informações:

Número 005/2024
Data 07/03/2024
Exercício 2024

Descrição:

Cria e dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jati do Estado de Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

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Arquivos disponíveis:

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Decreto-005-2024.pdf