| Número | Descrição | Exercício | Data | Visualizar |
| 090/2020 | Estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus de acordo com a Lei Federal 13.979/2020, no âmbito do Município de Jati-CE. | 2020 | 16/03/2020 | Mais detalhes |
