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Número Descrição Exercício Data Visualizar
095/2020 PRORROGA ATE O DIA 20 (VINTE) DE ABRIL DE 2020 0 PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 091/2020. 2020 06/04/2020 Mais detalhes
094/2020 Prorroga por 05 (cinco) dias o Prazo de Vigência do Decreto N° 091/2020. 2020 01/04/2020 Mais detalhes
091/2020 Dispõe sobre Medidas Para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana Pelo Coronavírus (Sars-Cov-2) 2020 17/03/2020 Mais detalhes
090/2020 Estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus de acordo com a Lei Federal 13.979/2020, no âmbito do Município de Jati-CE. 2020 16/03/2020 Mais detalhes