DECRETO Nº 096/2020

Informações:

Número096/2020
Data 06/04/2020
Exercício 2020

Descrição:

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n 2 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade publica no Município de Jati/CE.

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