| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 054/2024 | 2024 | EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. |
15-06-2024 | Visualizar |
| 040/2023 | 2023 | EMENTA: dispõe sobre a atualização da legislação que regulamenta o processo eletivo para composição do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
14-03-2023 | Visualizar |
