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Leis Complementares

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40 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
067/2025 2025

EMENTA: cria a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, os cargos que a compõem e dá outras providências.

31-01-2025 Visualizar
072/2025 2025

Abre Crédito Adicional Especial, ao Vigente orçamento e dá outras providências.

13-03-2025 Visualizar
071/2025 2025

EMENTA: altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 066/2025 (Emenda) e dá outras providências.

11-03-2025 Visualizar
072/2025 2025

Abre Crédito Adicional Especial, ao Vigente orçamento e dá outras providências.

11-03-2025 Visualizar
068/2025 2025

EMENTA: cria a Secretaria Municipal de Inovação e Avanço Econômico, os cargos que a compõem e dá outras providências.

31-01-2025 Visualizar
066/2025 2025

EMENTA: dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas no Poder Executivo Municipal; cria, extingue cargos, reorganiza secretarias e dá outras providências.

31-01-2025 Visualizar
070/2025 2025

EMENTA: reajusta o salário-base dos cargos de provimento efetivo, em comissão e temporários do Município de Jati-CE e dá outras
providências.

30-01-2025 Visualizar
069/2025 2025

EMENTA: reajusta o Piso do Magistério Municipal para o ano de 2025 e dá outras providências.

30-01-2025 Visualizar
065/2025 2025

EMENTA: cria o Departamento Municipal de Trânsito de Jati, cargos que o integram e dá outras providências.

22-01-2025 Visualizar
057/2024 2024

EMENTA: estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2025.

30-09-2024 Visualizar