Informações:

Número	026/2026
Data	23/10/2026
Exercício	2026

Descrição:

EMENTA: INSTITUI O FLUXO GERAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JATI CE E ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA A ATUAÇÃO ARTICULADA DA REDE DE PROTEÇÃO.

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