Informações:

Número	039/2022
Data	27/12/2022
Exercício	2022

Descrição:

Dispõe — sobre a nomeação dos Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providencias.

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