| Número | 177/2025 |
|---|---|
| Data | 06/11/2025 |
| Exercício | 2025 |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, DA RESOLUÇÃO FNDE Nº 06/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 467/2013.
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