Informações:

Número	505
Data	22-02-2016
Exercício	2016

Descrição:

Dispõe sobre o Acesso a Informação previsto no inciso XX.XIII, do art 5º, no inciso II, do § 3º, do art 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providências.

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