Lei Municipal n° 605 de 24 de março de 2021

Informações:

Número 605/2021
Data 24-03-2021
Exercício 2021

Descrição:

EMENTA: INSTITUI O NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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