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Lei Complementar nº 075 de 26 de agosto de 2025

Informações:

Número 075/2025
Data 26-08-2025
Exercício 2025

Descrição:

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

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Arquivos disponíveis:

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LC-075-2025-LDO-2026-COM-ANEXOS.pdf