Informações:

Número	100/2020
Data	30/04/2020
Exercício	2020

Descrição:

“Autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrentes da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar”

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