Informações:

Número	008/2023
Data	24/08/2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: Institui o Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Jati-CE, e Fluxograma de Atendimento às Vítimas de Violências, e dá outras providências.

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