| Número | 005/2024 |
|---|---|
| Data | 07/03/2024 |
| Exercício | 2024 |
Cria e dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jati do Estado de Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
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