| Número | 027/2026 |
|---|---|
| Data | 05/11/2026 |
| Exercício | 2026 |
EMENTA: Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF), dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
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Decreto-n.o-027-de-05-de-novembro-de-2026.pdf
