Informações:

Número
Data	26-09-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços básicos de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Jati-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações e dá outras providências.

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