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| Data | 24-03-2021 |
| Exercício | 2021 |
EMENTA: INSITUI O NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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