| Número | 028/2024 |
|---|---|
| Data | 06-03-2024 |
| Exercício | 2024 |
EMENTA: Cria os componentes do Município de Jati, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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