DECRETO Nº 090/2020

Em: Convênios COVID-19 Notícias - Data: 16 de março de 2020

Estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus de acordo com a Lei Federal 13.979/2020, no âmbito do Município de Jati-CE.

A Prefeita do Município de Jati (CE), no uso de suas atribuições constitucionais e legais vigentes:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Leia o decreto completo na integra – DECRETO N 90 DE 16 DE MARÇO DE 2020